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1. TCAS2024-06-06só sumário

   4445/23.0BELSB

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   caso dos presentes autos, inexistem fundamentos legais para a apresentação de um requerimento autónomo já depois do encerramento da discussão no Tribunal a quo e dirigido ao Tribunal de recurso ... qual o Recorrente suscita questão nova. II - Nessas circunstâncias, tal requerimento é inadmissível e deve ser ordenado o seu desentranhamento dos autos pelo tribunal de recurso, porque a este dirigido

   • IPDLG
   • ADVOGADO/OA
   • CESSAÇÃO/REGIME DE RECIPROCIDADE
   • INDISPENSABILIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TCAS2025-02-13só sumário

   194/24.OBELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   sentença só está ferida de nulidade se carecer em absoluto da indicação dos fundamentos de facto e de direito (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo ... improcedência dos demais pedidos, designadamente, o de intimar a Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido

   • IPDLG
   • ADVOGADO-ESTAGIÁRIO/PROVA DE AGREGAÇÃO
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO/ÓNUS PRESCRITO NO ARTIGO 640.º, N.º 1, ALÍNEAS A) A C), DO CPC