5 resultados
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 286 ( caracter facultativo da instrução) do diploma em apreciação. VI - Não sendo inconstitucional a direcção do inquerito pelo Ministerio Publico, fica afastada a inconstitucionalidade "consequencial ... esta deliminar o seu ambito e garantir o seu exercicio. IX - Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... recorrente jamais suscitou, antes do requerimento da interposição do recurso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas, mas apenas o acto judicial de aplicação do direito
Relator: MARIO DE BRITO
citado Decreto-Lei n. 465/85, estatuindo para situações previstas no artigo 6, e consequencialmente inconstitucional na medida em que o e a parte final desse preceito; o mesmo artigo ... autonomamente inconstitucional, na sua parte final, enquanto determina ser da conta do proprietario ou possuidor do sistema de alarme "o custo da substituição ou separação de fechaduras ou outros objectos
Relator: RAUL MATEUS
Republica e da sua articulação com o quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito ... Acresce que, se na perspectiva do Procurador Geral da Republica o fundamento da inconstitucionalidade reside no tratamento discriminatorio de que são alvo os ciganos, então tal discriminação tanto se pode
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização