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Relator: MARIO DE BRITO
outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torna efectivo o seu direito a ser ouvido, face ... acusação ou na pronuncia naturalisticamente consideradas, importe condenação em penas mais graves. O arguido deve ser prevenido da possibilidade da nova qualificação quando esta importar pena mais grave, facultando
Relator: MARIO DE BRITO
causa uma vez que se concluiu pela sua inconstitucionalidade organica e aquela inconstitucionalidade foi arguida subsidiariamente a esta