TCANsó sumário
01126/12.3BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade ... não tenham tal natureza. IV. A errónea quantificação da matéria colectável, por inexistência do facto tributário não acarreta nulidade mas é sancionado com a mera anulabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora