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189/14.1TBPTM.E1
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: FERNANDO BENTO
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1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento