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Relator: Ana Patrocínio
excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões ... erro de julgamento na medida em que se deve considerar que o tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa
Relator: João B. Sousa
levantamento do embargo de uma obra até que esta atinja determinada fase, opera implicitamente a revogação do despacho que ordenara esse embargo, bem como do despacho consequente que, invocando "grave ... despacho de levantamento do embargo, ocorre a inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de declaração de ineficácia, para efeitos de suspensão, dos actos de execução do embargo praticados (artigo
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo