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1. TCAS2026-04-23só sumário

   7401/24.7BELSB.CS1

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   Não tendo sido objeto de recurso um dos fundamentos que determinou a

   • EFICÁCIA NO ATAQUE DA SENTENÇA
   • FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
   • INUTILIDADE
2. TRC2013-01-17citado por 4

   889/11.8TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A

   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INUTILIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
3. TRG2025-01-09

   372/18.0T8FAF.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INUTILIDADE
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS CONFINANTES
   • EXCEPÇÕES
   • PREÇO