TCANsó sumário
00386/07.6BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
garantindo assim, de uma forma mais alargada, o direito ao descanso e à vida familiar. 2. Esta regra apenas pode ser ultrapassada, nos termos do mesmo preceito, em “…casos excepcionais ... Código de Processo Civil. 3. A apresentação de resultados negativos por parte de uma empresa municipal de transportes nos anos de 2003 a 2007 não integram a previsão daquele preceito