TCANsó sumário
02048/12.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
referência às regras e regimes entretanto vigentes com o CIRE, acautela os interesses que o legislador quis proteger; III.1-apesar da diminuição da carga negativa e estigmatizante associada à situação ... sufrágio passivo -artº 50º da CRP- é admissível, atenta a necessidade de salvaguardar outros interesses igualmente relevantes, tais como garantir a isenção e a independência com que os titulares