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Nada encontrado para “SANCIONAMENTO”.

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  • Regime de sancionamento1
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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20183
    • 20171
    • 19961

    Descritor

    • ← todos
    • URBANISMO2
    • CONFLITO NEGATIVO2
    • CONTRAORDENAÇÃO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL1
    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • SALÁRIO1
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • TRANSGRESSÃO1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1
    • PAGAMENTO FORA DE PRAZO1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • MULTA1