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    Fonte

    • Tribunal Constitucional142
    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST146

    Ano

    • 202627
    • 202561
    • 202441
    • 202313
    • 19952
    • 19922

    Descritor

    • ← todos
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO2
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
    • ALÇADA2
    • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • PROCESSO CIVIL2
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO2
    • ACESSO AO DIREITO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • CUSTAS1
    • TAXA DE JUSTIÇA1
    • SECRETARIO JUDICIAL1
    • JUIZ1
    • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1
    • IMPOSTO DE JUSTIÇA1
    • INJUNÇÃO1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • TITULO EXECUTIVO1
    • GOVERNO1
    • DIREITO AO RECURSO1
    • RESERVA DO JUIZ1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS1
    • TAXA1
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1