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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCAN3

    Ano

    • 20161
    • 20151
    • 20081

    Descritor

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    • OBRIGAÇÕES DA REFER; CONSTRUÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO DA LINHA FÉRREA; Nº 1 DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 104/97 DE 29.04; CONCORRÊNCIA DE CULPAS; CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO; ARTIGO 505º DO CÓDIGO CIVIL; INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA; ARTIGOS 2133º ALÍNEA B),E 2142º, Nº 3, DO CÓDIGO CIVIL; INDEMNIZAÇÃO DO SOFRIMENTO PELA PERDA DE UM FILHO1
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS; RETENÇÃO EM AEROPORTO; AVARIA NO SISTEMA INFORMÁTICO; SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS1
    • CULPA IN VIGILANDO; AVÓ DE MENOR DE 5 ANOS; ATROPELAMENTO POR UM COMBÓIO DE ALTA VELOCIDADE1
    • PRINCÍPIO PRO ACTIONE1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; INDEMNIZAÇÃO1