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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)87

    Tribunal

    • PGR-CC87

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20243
    • 20232
    • 20223
    • 20211
    • 20191
    • 20182
    • 20172
    • 20166
    • 20155
    • 20141
    • 20132
    • 20122
    • 20111

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
    • REMUNERAÇÃO9
    • COMPETÊNCIA7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
    • LEI ESPECIAL5
    • ELEITO LOCAL5
    • PRESCRIÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • ANALOGIA4
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES4
    • INSTITUTO PÚBLICO4
    • ESTADO4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • REGISTO4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • AUTARQUIA LOCAL3
    • TITULAR DE CARGO POLÍTICO3
    • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA3
    • INGRESSO3
    • LEI GERAL3
    • REGULAMENTO3
    • DISPENSA3
    • EXTRADIÇÃO3