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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)181

    Tribunal

    • CAAD-T176
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202612
    • 202512
    • 202417
    • 202321
    • 202212
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    • 201610
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    • 20148
    • 20137
    • 20122

    Descritor

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    • IRC12
    • IRS9
    • Mais-valias5
    • Ónus da prova4
    • Isenção3
    • Tributações autónomas3
    • Princípio do inquisitório3
    • Ónus da Prova2
    • RFAI2
    • Falta de fundamentação2
    • Arts2
    • Isenção dependente de reconhecimento2
    • IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC2
    • art2
    • Dedução à colecta2
    • criação de emprego2
    • mais-valias2
    • IVA – Ginásios2
    • Dever de fundamentação1
    • Despesas elegíveis1
    • IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada1
    • Dedutibilidade para efeitos fiscais1
    • amortizações e depreciações – quotas perdidas1
    • 23.º do CIRC e art1
    • Mais-valias na alienação de imóvel1