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  • Início dos autos1
  • Início33
  • Data do início1
  • Baixa dos autos2
  • Início do prazo29
  • Remessa dos autos1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional646
    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST652

    Ano

    • 2026117
    • 2025264
    • 2024196
    • 202367
    • 19953
    • 19941
    • 19921
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • TEMPESTIVIDADE2
    • PROCESSO CRIMINAL1
    • QUESTÃO PRÉVIA1
    • RECLAMAÇÃO1
    • LEGITIMIDADE1
    • ASSENTO. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA1
    • PROCESSO CRIMINAL. RECURSO1
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL1
    • GOVERNO1
    • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS1
    • ADVOGADO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS1
    • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO1
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS1
    • PROVA1
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • RECURSO ELEITORAL1
    • CONFIANÇA DO PROCESSO1
    • NOTIFICAÇÃO1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1