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Nada encontrado para “FINALIDADES DAS PENAS”.

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  • Finalidades das penas3
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  • Fins das penas3
  • Finalidades da punição6

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1577
    • Jurisprudência35

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1612

    Ano

    • 2026326
    • 2025551
    • 2024490
    • 2023206
    • 19981
    • 19971
    • 19964
    • 19952
    • 19944
    • 19934
    • 19922
    • 19916
    • 19904
    • 19891
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CRIMINAL15
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL13
    • GARANTIAS DE DEFESA11
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL8
    • GOVERNO8
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA7
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA6
    • ACÇÃO PENAL6
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS6
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE6
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO6
    • TRIBUNAL COLECTIVO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA6
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO5
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES5
    • MINISTERIO PUBLICO5
    • TRIBUNAL SINGULAR5
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO4
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO4
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL4
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • CRIME4