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    Fonte

    • Jurisprudência24

    Tribunal

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    • CCA24

    Ano

    • 20224
    • 20212
    • 20181
    • 20173
    • 20151
    • 20141
    • 20123
    • 20111
    • 20104
    • 20041
    • 20011
    • 20001
    • 19991

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ20
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA18
    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE10
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO10
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE9
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES9
    • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO6
    • DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS4
    • CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO3
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS2
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL2
    • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL1
    • LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS1
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA1
    • ALTERAÇÃO DO PREÇO1
    • CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO1
    • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS1
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO1