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  • Circular 7/20044
  • Circular 7/20041

    Fonte

    • Tribunal Constitucional313
    • Jurisprudência43

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST356

    Ano

    • 202642
    • 2025131
    • 2024109
    • 202330
    • 19971
    • 19961
    • 19953
    • 19947
    • 19935
    • 199212
    • 19913
    • 19902
    • 19891
    • 19885
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL11
    • GOVERNO11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS9
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA8
    • ELEIÇÕES REGIONAIS7
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE7
    • TRIBUNAIS7
    • RECURSO ELEITORAL6
    • REGIÃO AUTONOMA6
    • TRIBUNAL DE FAMILIA5
    • ASSEMBLEIA REGIONAL5
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • ACÇÃO DE FAMILIA4
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO4
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO4
    • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA4
    • CONHECIMENTO DO RECURSO4
    • INTERESSE ESPECIFICO4
    • PORTARIA3
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO3