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  • Circular 7/20044
  • Circular 7/20041

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA2

    Ano

    • 20221
    • 20021

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO1
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE1
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE1
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES1