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    Fonte

    • Jurisprudência99

    Tribunal

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    • TCAS99

    Ano

    • 20264
    • 202510
    • 20243
    • 20236
    • 20221
    • 20211
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    • 20183
    • 20173
    • 20167
    • 20153
    • 20131
    • 20122
    • 20114

    Descritor

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    • DIREITO À INFORMAÇÃO5
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÕES4
    • CONSULTA DE DOCUMENTOS3
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES3
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES3
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO3
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS3
    • INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS2
    • ISENÇÃO DE CUSTAS2
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2
    • SEGREDO COMERCIAL2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • EXECUÇÃO FISCAL2
    • PRÉ-CONTRATUAL2
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA2
    • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO2
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL2
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO2
    • ÂMBITO DO MEIO PROCESSUAL DO ARTº 82º Nº 1 DA LPTA2
    • PASSAGEM DE CERTIDÃO2
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • INTIMAÇÃO PARA A PASSAGEM DE CERTIDÃO2