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  • Direitos do associado1
  • Associação38
  • Associação8
  • Associações3

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4614

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4614

    Ano

    • 2026303
    • 2025593
    • 2024650
    • 2023337
    • 2022363
    • 2021383
    • 2020290
    • 2019355
    • 2018274
    • 2017278
    • 2016292
    • 2015250
    • 2014152
    • 201358
    • 201236

    Descritor

    • ← todos
    • IRC228
    • IVA102
    • IRS92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • Competência dos tribunais arbitrais69
    • Ónus da prova61
    • Isenção47
    • Direito à dedução44
    • Art43
    • Princípio da igualdade41
    • Contribuição de Serviço Rodoviário40
    • Ineptidão da petição38
    • RFAI38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Retenção na fonte36
    • Inconstitucionalidade29
    • IUC – Incidência subjetiva28
    • Legitimidade28
    • Repercussão de impostos indiretos27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Direito da União Europeia26
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Legitimidade processual25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário24