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  • Documentos40

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2527

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2527

    Ano

    • 2026196
    • 2025368
    • 2024446
    • 2023198
    • 2022235
    • 2021214
    • 2020137
    • 2019164
    • 2018110
    • 2017112
    • 2016109
    • 201595
    • 201489
    • 201333
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC156
    • IVA69
    • IRS56
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Isenção38
    • Ineptidão da petição36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Ónus da prova32
    • Retenção na fonte28
    • Art26
    • Legitimidade26
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • RFAI25
    • Imposto do Selo20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Direito de União Europeia18
    • Contribuição financeira18
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • IMI17
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • Conformidade com o direito europeu16
    • Consultas de nutrição16