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  • Acesso24
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  • Acesso a auto2
  • Acordo - acesso1
  • Acessão32
  • Acesso a dados3

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1498
    • Jurisprudência341

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1839

    Ano

    • 2026350
    • 2025548
    • 2024432
    • 2023166
    • 199810
    • 199712
    • 199635
    • 199538
    • 199432
    • 199324
    • 199234
    • 199127
    • 199020
    • 198918
    • 198815

    Descritor

    • ← todos
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS156
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL104
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE80
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE76
    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS57
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO42
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL36
    • ACESSO AO DIREITO33
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO29
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA28
    • CONCURSO28
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA27
    • DIREITO AO RECURSO26
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL26
    • FUNÇÃO PUBLICA26
    • PROCESSO CIVIL23
    • ACTO ADMINISTRATIVO23
    • OBJECTO DO RECURSO22
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO22
    • PROCESSO CRIMINAL22
    • GARANTIAS DE DEFESA22
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS22
    • RECURSO20
    • GOVERNO19
    • CUSTAS19