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Relator: HELDER ROQUE
acessão verifica-se, não em relação à totalidade do prédio, mas, apenas, no que se reporta à parcela fundiária na qual a edificação em terreno alheio veio a revelar ... podendo adquirir a propriedade do prédio, com fundamento no instituto da acessão industrial imobiliária. 3. O momento, juridicamente atendível, para a apreciação da boa fé do autor da obra, coincide
Relator: SÍLVIA PIRES
terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do princípio
Relator: VÍTOR AMARAL
reivindicante não ser titulada, enquanto a dos seus antecessores era titulada, não impede a acessão da posse, caso em que vale o critério da posse de menor âmbito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
moradia ser havida como bem próprio do dono do terreno, por via da acessão, porque a incorporação não é feita por terceiro - o próprio dono participou na construção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
orientação que tem colhido o favor da jurisprudência, as benfeitorias e a acessão constituem fenómenos paralelos, cujo distinguo assenta na existência de uma relação jurídica que vincule a pessoa ... nesse momento, dos direitos potestativos de adquirir o prédio, tanto por usucapião como por acessão, mas não os invoca em momento algum, no processo de inventário, antes requer que esse
Relator: JORGE ARCANJO
acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. no artigo 209.º, n.º 1, do CP, se consuma quando a coisa
Relator: HELDER ROQUE
prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. 2. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que o dono da obra adquira a parcela ... loteamento, o Tribunal deve certificar-se se a aquisição parcelar, por efeito da acessão industrial imobiliária, não consolida uma situação desconforme com as regras de direito público que o disciplinam
Relator: PEDRO MARTINS
embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da acessão é esta e não o valor que se pretende pagar (ou seja, este não constitui ... entretanto verificada (IPC do INE), e não o valor actual. IV. A aquisição por acessão tem natureza potestativa (depende de declaração de vontade do beneficiário da acessão), estando dependente
Relator: MARTINS DE SOUSA
artº 1340º do C. Civ. resulta que são requisitos substantivos e cumulativos da acessão industrial imobiliária, a incorporação da construção em terreno alheio, com materiais pertencentes ao seu autor ... prédio a que alude o artº 1340º do C. Civ., atentos os fins da acessão, só pode considerar-se como sendo a nova unidade económica formada pelo terreno e pela
Relator: ALBERTO RUÇO
1. - A consideração pelo tribunal de um facto essencial, segundo a perspectiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
comprovação que a posse dos AA era de boa fé. 3. Para efeitos de acessão industrial imobiliária, não pode ser interpretado como autorização tácita por parte dos RR/donos do terreno
Relator: GONÇALVES FERREIRA
integrar dano não patrimonial. II- O conceito de boa fé em matéria de acessão é de natureza psicológica, tal como no domínio da posse. III - Não constrói
Relator: BARATEIRO MARTINS
Constitui benfeitoria e não acessão a construção, por ambos os cônjuges, de uma casa no terreno de um deles 2. Sobre a verba que inclui essa casa não pode haver
Relator: TERESA BALTAZAR
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade e no entendimento comum esta traduz-se na aquisição que o proprietário de uma coisa, considerada principal ... primeira de modo a formar um todo inseparável. 2. Na base do instituto da acessão há um conflito de direitos reais, uma vez que enquanto a acessão não actua, subsistem
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva ... largamente maioritária na doutrina e na jurisprudência (“doutrina da aquisição potestativa”), a aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
baldio estritamente necessária ao fim da construção de que se trate, por recurso à acessão industrial imobiliária nos termos gerais de direito, sob pena de, não tomando essa iniciativa ... construções podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso à acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem construiu
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
acção autónoma, venham invocar a aquisição da propriedade dos mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária. IV- Se na anterior acção de reivindicação, contra si movida pelos Réus ... podiam já fazer, os factos conducentes à aquisição da propriedade por efeito de acessão industrial imobiliária, é de considerar precludida tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
valor das liquidações impugnadas se referir ao conjunto do terreno e construção; III - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém ... através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). IV - A aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial