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    Fonte

    • Jurisprudência600

    Tribunal

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    • TCAS600

    Ano

    • 202617
    • 202545
    • 202442
    • 202328
    • 202224
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    • 201620
    • 201528
    • 201419
    • 201313
    • 201227

    Descritor

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    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL14
    • ASILO10
    • INTIMAÇÃO10
    • QUESTÃO NOVA9
    • PRESSUPOSTOS8
    • RETOMA A CARGO8
    • OPOSIÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR7
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS7
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL7
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • QUESTÕES NOVAS6
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS6
    • SEGREDO COMERCIAL6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • JUSTIÇA DESPORTIVA5
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • DIREITO À INFORMAÇÃO5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA5