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  • Acesso a dados3

    Fonte

    • Jurisprudência18

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF18

    Ano

    • 20265
    • 20253
    • 20232
    • 20211
    • 20181
    • 20101
    • 20081
    • 20061
    • 20031
    • 20002

    Descritor

    • ← todos
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE8
    • RECLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO6
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO2
    • RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO2
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • REFER EP1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • SERVIDÃO1
    • ACÇÃO POPULAR1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • OBRAS DE URBANIZAÇÃO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • CONCESSÃO DE JAZIGO1
    • DEFESA DO AMBIENTE1
    • RECURSO PRÉ-CONFLITO1
    • CEMITÉRIO1
    • CAMINHO VICINAL1
    • EMBARGO DE OBRA1