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Nada encontrado para “DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça266

    Tribunal

    • PJ266

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20152
    • 20132
    • 20123
    • 20112
    • 20107
    • 20091
    • 20089
    • 20074
    • 20068
    • 20056
    • 20042
    • 200317
    • 20012

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA28
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA9
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA6
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1