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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)174

    Tribunal

    • PGR-CC174

    Ano

    • 20256
    • 20245
    • 20233
    • 20221
    • 20212
    • 20203
    • 20192
    • 20185
    • 20174
    • 20164
    • 20152
    • 20144
    • 20134
    • 20123
    • 20114

    Descritor

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    • DADOS PESSOAIS20
    • PROTECÇÃO DE DADOS17
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • COMPETÊNCIA14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
    • TERRORISMO11
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA10
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS10
    • PROCESSO PENAL9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • INQUÉRITO8
    • ACORDO INTERNACIONAL8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA8
    • SEGREDO PROFISSIONAL8
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
    • REMUNERAÇÃO8
    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS7
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO7
    • ACESSO A INFORMAÇÃO7