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  • Início dos autos1
  • Início33
  • Data do início1
  • Baixa dos autos2
  • Início do prazo29
  • Remessa dos autos1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)200

    Tribunal

    • PGR-CC200

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20245
    • 20231
    • 20221
    • 20212
    • 20203
    • 20193
    • 20181
    • 20177
    • 20162
    • 20152
    • 20143
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI27
    • COMPETÊNCIA23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO17
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS15
    • RISCO AGRAVADO12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • NULIDADE11
    • AUTORIZAÇÃO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • INQUÉRITO10
    • REMUNERAÇÃO10
    • PROCESSO PENAL10
    • CADUCIDADE9
    • PRAZO9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • ESTADO9
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS9
    • REVOGAÇÃO9
    • FUNÇÃO PÚBLICA8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • PRESCRIÇÃO8
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO8
    • ESTATUTO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8