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Nada encontrado para “FINALIDADES DAS PENAS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)563

    Tribunal

    • PGR-CC563

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202414
    • 20237
    • 20227
    • 20216
    • 202012
    • 20198
    • 201812
    • 201717
    • 201610
    • 20159
    • 201411
    • 20139
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
    • COMPETÊNCIA42
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE32
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • PROCESSO PENAL29
    • REMUNERAÇÃO28
    • EXTRADIÇÃO28
    • NULIDADE28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • INCOMPATIBILIDADE24
    • ESTADO24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
    • REVOGAÇÃO21
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE20
    • AUTORIZAÇÃO20
    • PORTUGAL19
    • AUTARQUIA LOCAL19
    • PRESCRIÇÃO19
    • DETENÇÃO18