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Nada encontrado para “FINALIDADES DAS PENAS”.

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Talvez procure por

  • Finalidades das penas3
  • Finalidades5
  • Penalidades3
  • Natureza e finalidades da pena2
  • Fins das penas3
  • Finalidades da punição6

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3166

    Tribunal

    • CAAD-T3093
    • CAAD-A73

    Ano

    • 2026215
    • 2025366
    • 2024437
    • 2023228
    • 2022248
    • 2021235
    • 2020191
    • 2019230
    • 2018178
    • 2017206
    • 2016238
    • 2015210
    • 2014121
    • 201335
    • 201228

    Descritor

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    • IRC154
    • IRS62
    • IVA60
    • Ineptidão da petição38
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ónus da prova36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)34
    • Legitimidade28
    • Direito da União Europeia26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • RFAI23
    • Isenção22
    • retenção na fonte22
    • liberdade de circulação de capitais21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Art19
    • Direito à dedução19
    • Inconstitucionalidade18
    • artigo 63.º do TFUE18
    • Livre Circulação de Capitais18
    • Propriedade vertical17
    • Retenção na Fonte17