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Nada encontrado para “EFEITOS VINCULATIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6192

    Tribunal

    • CAAD-T5952
    • CAAD-A240

    Ano

    • 2026425
    • 2025823
    • 2024903
    • 2023437
    • 2022492
    • 2021528
    • 2020414
    • 2019409
    • 2018354
    • 2017351
    • 2016372
    • 2015322
    • 2014209
    • 201384
    • 201268

    Descritor

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    • IRC365
    • IRS154
    • IVA108
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte90
    • Competência dos tribunais arbitrais73
    • Ónus da prova73
    • Liberdade de circulação de capitais68
    • Violação do Direito da União Europeia61
    • Isenção57
    • retenção na fonte53
    • liberdade de circulação de capitais51
    • Juros indemnizatórios47
    • Direito à dedução47
    • Direito da União Europeia45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Benefício fiscal43
    • OIC41
    • Art40
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da igualdade39
    • RFAI39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • artigo 63.º do TFUE38