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Nada encontrado para “DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS”.

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Talvez procure por

  • Direitos estritamente pessoais1
  • Motivos estritamente pessoais1
  • Direitos pessoais1
  • Direitos pessoais de gozo1
  • Limitação de direitos pessoais1
  • Colisão entre direitos pessoais e patrimoniais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3418

    Tribunal

    • CAAD-T3368
    • CAAD-A50

    Ano

    • 2026313
    • 2025532
    • 2024606
    • 2023241
    • 2022271
    • 2021233
    • 2020213
    • 2019247
    • 2018166
    • 2017160
    • 2016174
    • 2015119
    • 2014100
    • 201323
    • 201220

    Descritor

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    • IRC253
    • IRS94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)90
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • IVA60
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais47
    • Direito da União Europeia42
    • Retenção na fonte41
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Isenção39
    • OIC39
    • Ónus da prova38
    • Benefício fiscal37
    • artigo 63.º do TFUE36
    • distribuição de dividendos35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Art31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Ineptidão da petição28
    • RFAI28
    • Juros indemnizatórios28
    • Livre circulação de capitais28
    • Livre Circulação de Capitais28