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Nada encontrado para “CIRCULARES NORMATIVAS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1294

    Tribunal

    • CAAD-T1277
    • CAAD-A17

    Ano

    • 202696
    • 2025180
    • 2024193
    • 202398
    • 202298
    • 202184
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    • 201669
    • 201555
    • 201446
    • 201323
    • 201229

    Descritor

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    • IRC72
    • IVA47
    • IRS29
    • Direito à dedução28
    • Pro rata18
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Locação financeira16
    • Ineptidão da petição15
    • Derrama15
    • Ónus da prova15
    • Circular14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • Art14
    • IVA – Direito à dedução13
    • SGPS13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Imposto do Selo11
    • Pressupostos processuais11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Inconstitucionalidade11