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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2792

    Tribunal

    • CAAD-T2682
    • CAAD-A110

    Ano

    • 2026204
    • 2025391
    • 2024472
    • 2023218
    • 2022259
    • 2021234
    • 2020164
    • 2019180
    • 2018136
    • 2017135
    • 2016125
    • 2015117
    • 201497
    • 201338
    • 201222

    Descritor

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    • IRC161
    • IVA70
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)56
    • IRS56
    • Competência dos tribunais arbitrais53
    • Isenção39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • Ineptidão da petição36
    • Ónus da prova33
    • Retenção na fonte28
    • Legitimidade27
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Art26
    • RFAI25
    • Pedido de revisão oficiosa20
    • Imposto do Selo20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Direito de União Europeia18
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Contribuição financeira18
    • IMI17
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Ilegitimidade16