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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1579

    Tribunal

    • AT-IV1579

    Ano

    • 2026129
    • 2025258
    • 2024264
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    Descritor

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    • Faturas12
    • IVA10
    • Residente não habitual9
    • ICE9
    • Operações Imobiliárias9
    • Operações imobiliárias9
    • Regularizações9
    • Serviços de construção civil8
    • Reabilitação Urbana8
    • Reabilitação urbana8
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana7
    • Requisitos7
    • verba 2.23 da Lista I7
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA6