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Nada encontrado para “EFEITOS VINCULATIVOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4148

    Tribunal

    • AT-IV4148

    Ano

    • 2026366
    • 2025832
    • 2024592
    • 2023174
    • 202259
    • 2021128
    • 2020209
    • 2019297
    • 2018292
    • 2017220
    • 201685
    • 201551
    • 201452
    • 2013207
    • 2012265

    Descritor

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    • Enquadramento117
    • Residente não habitual114
    • Direito à dedução106
    • Localização de operações87
    • Isenções73
    • Inversão do sujeito passivo68
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)67
    • RBC62
    • Serviços de construção civil55
    • IVA50
    • Taxa de IVA33
    • IRS Jovem32
    • Reinvestimento29
    • Regularizações29
    • Faturas28
    • Operações Imobiliárias19
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)18
    • Localização das operações17
    • Operações imobiliárias17
    • RFAI16
    • Faturação16
    • Alienação onerosa de imóvel16
    • Transparência Fiscal15
    • Rendimentos prediais15