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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1470

    Tribunal

    • AT-IV1470

    Ano

    • 2026111
    • 2025334
    • 2024226
    • 202350
    • 202215
    • 202145
    • 202062
    • 201970
    • 2018100
    • 201773
    • 201641
    • 201518
    • 201412
    • 201364
    • 2012139

    Descritor

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    • Taxas148
    • Residente não habitual111
    • Inversão do sujeito passivo75
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)67
    • Serviços de construção civil64
    • Direito à dedução57
    • Enquadramento57
    • Localização de operações38
    • Isenções37
    • IVA25
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)18
    • Regularizações15
    • Faturas13
    • Inversão de sujeito passivo12
    • Operações Imobiliárias12
    • RBC12
    • Taxa de IVA11
    • Operações imobiliárias11
    • Serviços de gestão de fundo de investimento10
    • Faturação10
    • Verba 2.238
    • Reabilitação Urbana8
    • ICE8
    • verba 2.23 da Lista I7
    • Localização das operações7