PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 29/1967
Relator: TINOCO DE FARIA
disposto no paragrafo unico do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
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Relator: TINOCO DE FARIA
disposto no paragrafo unico do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
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Relator: MIGUEZ GARCIA
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