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1. PGR-CC1964-03-19só sumário

   Parecer n.º 10/1964

   Relator: TINOCO DE FARIA

   Ministerio Publico tenham prestado como interinos deve ser-lhes contado, para efeitos de antiguidade, desde que se verifiquem as condições de que o referido artigo faz depender essa contagem ... daquele, pois apenas determina o modo como se faz a graduação, para efeitos de antiguidade, dos delegados nomeados no mesmo despacho; 3 - A entender-se, porem, que o principio consagrado

   • DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
   • INTERINIDADE
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
2. TCAS2006-11-09só sumário

   07138/03

   Relator: Elsa Esteves

   76º do EFJ (aprovado pelo DL 343, de 26-08), para efeitos de antiguidade na categoria de escrivão de direito, o tempo de serviço prestado como interino. II- Se após

   • ESCRIVÃO DE DIREITO
   • INTERINIDADE
   • PROMOÇÃO
   • TRANSFERÊNCIA