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Nada encontrado para “PESSOALIDADE DO VOTO”.

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Talvez procure por

  • Pessoalidade do voto3
  • Voto de qualidade1
  • Validade do processo1
  • Pessoal de voo1
  • Validade do acto1
  • Pessoalidade da responsabilidade2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)612

    Tribunal

    • CAAD-T607
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202654
    • 202570
    • 202462
    • 202348
    • 202231
    • 202144
    • 202038
    • 201971
    • 201847
    • 201748
    • 201642
    • 201526
    • 201420
    • 20137
    • 20124

    Descritor

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    • IRC48
    • IVA21
    • IRS19
    • SIFIDE11
    • Constitucionalidade11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • AIMI – Sujeição10
    • Direito à dedução10
    • Terrenos para construção9
    • Tributações autónomas9
    • Ónus da prova8
    • Despesas não documentadas7
    • Preços de transferência6
    • IRC – Tributações Autónomas6
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário6
    • pagamento especial por conta (PEC)5
    • Cláusula geral anti-abuso5
    • IRC – Tributações autónomas5
    • SGPS5
    • Cláusula geral antiabuso5
    • Direito da União Europeia5
    • Dedutibilidade de gastos5
    • Liberdade de circulação de capitais5
    • dedutibilidade5
    • IRC – Gastos4