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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2420

    Tribunal

    • CAAD-T2312
    • CAAD-A108

    Ano

    • 2026188
    • 2025370
    • 2024434
    • 2023180
    • 2022230
    • 2021244
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    • 201687
    • 201597
    • 201448
    • 201319
    • 201211

    Descritor

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    • IRC200
    • IVA56
    • Liberdade de circulação de capitais52
    • retenção na fonte50
    • liberdade de circulação de capitais49
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)48
    • OIC40
    • IRS40
    • Retenção na fonte39
    • Princípio da igualdade39
    • artigo 63.º do TFUE38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Direito à dedução36
    • distribuição de dividendos35
    • Isenção31
    • Livre Circulação de Capitais29
    • Direito da União Europeia28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Ineptidão da petição27
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Juros indemnizatórios26
    • Violação do Direito da União Europeia25
    • Art24
    • Legitimidade processual24