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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4738

    Tribunal

    • CAAD-T4614
    • CAAD-A124

    Ano

    • 2026307
    • 2025608
    • 2024657
    • 2023351
    • 2022374
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    • 2015260
    • 2014157
    • 201364
    • 201236

    Descritor

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    • IRC228
    • IVA102
    • IRS92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • Competência dos tribunais arbitrais69
    • Ónus da prova61
    • Isenção47
    • Direito à dedução44
    • Art43
    • Princípio da igualdade41
    • Contribuição de Serviço Rodoviário40
    • Ineptidão da petição38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • RFAI38
    • Retenção na fonte36
    • Inconstitucionalidade29
    • IUC – Incidência subjetiva28
    • Legitimidade28
    • Repercussão de impostos indiretos27
    • Direito da União Europeia26
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Legitimidade processual25
    • Conformidade com o direito europeu24