TCASsó sumário
92631/25.8BELSB.CS1
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
defesa do respeito pelos princípios e regras constitucionais e legais de recrutamento por procedimento concursal, do acesso igualitário às carreiras especiais, da observância dos requisitos habilitacionais e formativos legalmente exigidos ... imediato de situações cuja legalidade é questionada não descaracteriza a natureza coletiva do interesse prosseguido, quando esteja em causa a tutela de um bem jurídico comum, indivisível e transversal