92631/25.8BELSB.CS1

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos e de interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem; 2. Constitui interesse coletivo a defesa

• LEGITIMIDADE ATIVA
• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• INTERESSES COLETIVOS
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• MOBILIDADE INTERCARREIRAS
• PROCEDIMENTO CONCURSAL