TCONSTsó sumário
92-0567
Relator: MESSIAS BENTO
pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve (n. 2 do artigo ... advogaddo (e, assim, relativa ao regime juridico da associação publica que e a Ordem dos Advogados): por isso, não versa ela sobre materia que se inscreva na reserva parlamentar atinente