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1. TCONST1992-02-13só sumário

   90-0110

   Relator: MESSIAS BENTO

   funcionarios tecnico-aduaneiros e os donos ou consignatarios, das mercadorias acerca da classificação ou valor das mercadorias, taras, aplicação de taxas pontuais". II - So da questão de constitucionalidade dessas normas ... sentença recorrida efectivamente desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade. IV - Deixou de haver interesse processual na decisão da questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso. Este tornou-se supervenientemente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • EXTINÇÃO DO RECURSO
2. TCONST1992-01-28só sumário

   90-0257

   Relator: MONTEIRO DINIS

   propria ideia de remição implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai expropria-lo, isto e, implica que o primeiro indemnize o segundo pela ... qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster

   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
3. TCONST1995-11-07só sumário

   95-0422

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - O recurso de constitucionalidade reveste-se de natureza instrumental, pelo que

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
4. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0130

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para

   • REMIÇÃO
   • COLONIA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • INTERESSE PROCESSUAL
5. TRC2022-12-13

   2154/19.3T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte

   • ACÇÕES DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
6. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL
7. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL