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Relator: MONTEIRO DINIS
colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia ... inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a