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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
aquele ato lesou a sua posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência; III - Tem também interesse em agir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto, que é negado por esta parte, não sendo, por isso, admissível uma acção proposta com o fito de declarar a inexistência de um facto se o demandado jamais alegou
Relator: RIBEIRO MENDES
entendimento do artigo 34, n. 2, da Constituição como parametro para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suspensão da instancia quando a decisão da causa estiver dependente de outra ja proposta, e de admitir a existencia da implicita relação de prejudicialidade, fundamento da suspensão, ainda quando, relativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
incluir-se entre as "formas de intervenção adequadas" a realização dos objectivos de politica propostos para estas zonas pelo artigo 98 da Constituição. V - Como irrelevante e o argumento
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos
Relator: JORGE ARCANJO
Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa