2 resultados

1. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0667

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   154/91, de 23 de Abril, que revogou aquele diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante ... fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TRC2022-12-13

   2154/19.3T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte

   • ACÇÕES DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL